Termos de Uso

O aceite a estes Termos ocorre por meio da marcação da caixa correspondente no formulário de cadastro ou pelo uso continuado da plataforma. Quem não concorda com qualquer cláusula deve interromper imediatamente o uso e desativar a conta pelos canais disponíveis.

Em caso de aceite por pessoa natural em nome de pessoa jurídica, declara-se possuir poderes para representá-la e obrigá-la nestes Termos.

• Plataforma — o software Staffio, suas APIs, aplicativo móvel e demais serviços associados.
• Usuário — pessoa natural que acessa a plataforma com credenciais próprias.
• Cliente — pessoa jurídica que contrata a plataforma e atua como controlador dos dados pessoais inseridos.
• Conta — registro do cliente na plataforma, contendo seus colaboradores, configurações e histórico operacional.
• Conteúdo do Cliente — todos os dados inseridos na plataforma pelo cliente ou por seus usuários (folhas, marcações de ponto, documentos, cadastros).

O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, atuais e completos no momento do cadastro e a mantê-los atualizados. A senha é pessoal e intransferível, e seu sigilo é responsabilidade exclusiva do titular.

Em caso de suspeita de comprometimento da conta (acesso não autorizado, vazamento de credenciais), o usuário deve comunicar imediatamente o Encarregado em contato@gposolucoes.com.br para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Toda atividade realizada com as credenciais do usuário é presumida como praticada por ele, exceto em caso de comprovado acesso não autorizado anterior à comunicação ao operador.

O uso da plataforma deve respeitar a legislação brasileira aplicável — em especial a CLT, a LGPD e o Marco Civil da Internet — e estes Termos.

É expressamente vedado

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em prejuízo de terceiros.
• Tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço por qualquer meio.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte fora das licenças permitidas.
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• Utilizar bots, scrapers ou outras ferramentas automatizadas sem autorização formal do operador.
• Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal válida (consentimento, contrato ou outra hipótese da LGPD).
• Reproduzir, distribuir ou comercializar partes da plataforma sem autorização.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e do dever de indenizar perdas e danos.

A plataforma, seu código-fonte (exceto componentes publicados sob licença permissiva), design, marca, ícones e documentação são de propriedade exclusiva do GPO Soluções em Informática LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

O Conteúdo do Cliente permanece de sua exclusiva propriedade. O cliente concede ao operador apenas os direitos limitados necessários para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo conforme as instruções do cliente e os termos contratuais — nunca para fins comerciais próprios do operador.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA) que integra o Contrato de Prestação de Serviços.

O cliente é o controlador dos dados pessoais de seus colaboradores; o operador atua como operador, processando-os exclusivamente conforme as instruções documentadas do cliente.

O operador compromete-se a manter os seguintes níveis de disponibilidade mensal, calculados sobre o tempo de operação real e excluídas as janelas de manutenção programada com aviso prévio:

• Plano Starter — 99,5% de disponibilidade.
• Plano Pro — 99,7% de disponibilidade.
• Plano Enterprise — 99,9% de disponibilidade, com SLA contratual reforçado e suporte dedicado.

O descumprimento do SLA dá direito a crédito proporcional na fatura subsequente, mediante solicitação formal em até 30 dias do incidente.

A plataforma é fornecida na modalidade "como está" e "conforme disponível". O operador esforça-se para mantê-la livre de erros e ininterrupta, mas não garante absoluta perfeição funcional ou continuidade ininterrupta absoluta.

A responsabilidade total do operador por qualquer reclamação, perda ou dano relacionado a estes Termos limita-se ao valor equivalente aos últimos 12 meses pagos pelo cliente, exceto nos casos de dolo, fraude ou negligência grave devidamente comprovados.

O operador não se responsabiliza por:

• Erros nos dados inseridos pelo cliente ou por seus usuários.
• Decisões tomadas com base em relatórios sem revisão humana criteriosa.
• Interrupções causadas por ataques cibernéticos contra os quais foram aplicadas as medidas de segurança razoáveis.
• Descumprimento, pelo cliente, de obrigações trabalhistas ou fiscais previstas em lei.
• Indisponibilidade de serviços de terceiros fora do controle do operador (provedor de internet, energia, ataques externos).

O operador reserva-se o direito de modificar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de melhoria do serviço. Alterações com bump de versão (minor ou major) exigem novo aceite no próximo acesso à plataforma.

Alterações apenas de redação (patch) não exigem novo aceite, mas serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência pelo e-mail cadastrado.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. Qualquer parte pode rescindir a relação sem multa mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ou pela área administrativa da plataforma.

O operador pode rescindir imediatamente em caso de inadimplência grave, descumprimento das condutas vedadas ou determinação legal. Após a rescisão, o cliente terá 90 dias para extrair seus dados em formato aberto, antes da eliminação definitiva (respeitada a retenção legal obrigatória).

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de Comarca de Canela/RS para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.